Nesta quinta-feira (27/6), durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto Mover (PL 914/24), que prevê incentivo de R$ 19,3 bilhões em cinco anos para fomentar a fabricação de veículos menos poluentes e conta com a proposta da taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250), então isentas de imposto de importação.
O texto, anteriormente, havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, por 380 votos favoráveis e 26 contrários, após passar também pelo Senado Federal. Assim, o projeto manteve a taxação de 20%. Para aquelas entre US$ 50 a US$ 3 mil (cerca de R$ 15 mil, segundo a cotação atual), o imposto sobe para 60%, com um desconto de US$ 20 sobre o valor final.
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) comemorou a sanção da taxação das compras internacionais, ressaltando que o setor varejista e do comércio terão uma garantia maior de um ambiente minimamente saudável de competição entre o local e o estrangeiro.
Para o presidente da CNDL, José César da Costa, o que se via no Brasil era um ambiente de concorrência desleal em desfavor do empresário nacional. “A decisão foi muito importante não só porque atualizou nossas leis para uma nova realidade de comércio, mas também porque começou a promover uma situação de equidade e justiça fiscal que hoje é inexistente no Brasil”, diz José César.
Ele ainda ressalta que, apesar da aprovação do projeto ser motivo de comemoração, ainda existe muito a espaço para melhorias nas condições de concorrência dos produtos nacionais frente aos importados.
“Mesmo com a lei, a indústria e o comercio local seguem sem paridade concorrencial com os produtos importados, principalmente os chineses”, comenta. “Nossa carga tributária para produtos industrializados é de 90%, enquanto os produtos chineses, com as novas regras, terão uma carga de 20% mais o ICMS dos estados, o que resulta em 44% de impostos, quase metade das enfrentadas pelos empresários brasileiros”, destaca o presidente da entidade.
Comércio local forte
O presidente da FCDL/SC, Onildo Dalbosco Júnior, considerou o ato uma grande vitória. “É preciso elevar o nível de consciência das pessoas, pois é na cidade onde tudo acontece. Com o comércio local forte e estabelecido, geramos renda, riqueza e oportunidades para todos”, destacou o presidente.
Onildo reforça que isso não significa que a Federação é a favor de impostos e contra as plataformas. “O problema não está nas plataformas de comércio eletrônico, mas sim na legislação. O impacto da desigualdade tributária é devastador. Essa isenção fiscal provoca distorções no mercado, cria uma concorrência desleal e desprotege o mercado interno, além da perda de empregos, inovação e desenvolvimento tecnológico.
