O Cetran/SC e o Detran/SC anunciaram a prorrogação por um ano do prazo para que motofretistas e mototaxistas cumpram a qualificação exigida pela Lei Federal nº 12.009/2009 e pela Resolução Contran nº 930/2022. A decisão, tomada nesta terça-feira (18) após diálogo com a categoria, visa dar mais tempo para a adaptação às exigências que envolvem curso especializado e prova para os profissionais.
Por que a prorrogação foi necessária?
A lei federal exige que os condutores que trabalham com transporte remunerado em motocicletas, como motofretistas, mototaxistas e entregadores por aplicativos, obtenham uma qualificação específica. Essa formação inclui módulos teóricos, práticos e uma prova com 30 questões de múltipla escolha, com o objetivo de aumentar a segurança no trânsito para todos.
No entanto, em Santa Catarina, a categoria enfrentava dificuldades para cumprir as regulamentações dentro do prazo original. Um dos pontos críticos foi o atraso na elaboração do banco de questões para mototaxi, responsabilidade da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), que ainda não foi implementado. Além disso, a oferta limitada de cursos especializados dificultava a preparação dos profissionais.
Medidas de apoio para os profissionais
Para facilitar a adaptação, o Detran/SC comunicou que irá credenciar Centros de Formação de Condutores (CFCs) para ampliar a oferta do curso especializado de motofrete e mototaxi. Isso complementa a atuação das entidades autorizadas atualmente, aumentando a disponibilidade de vagas para quem precisa se qualificar.
Outra iniciativa relevante é o novo edital do Programa CNH Emprego na Pista, lançado em 17 de novembro, que oferece 9.751 vagas gratuitas para formação em Santa Catarina. Dentro desse total, mais de 3.700 vagas são destinadas ao curso de motofrete, beneficiando milhares de profissionais.
Consequências sem a prorrogação
Sem essa extensão do prazo, motofretistas e mototaxistas que não realizassem o curso especializado estariam sujeitos a autuações e penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, podendo perder a autorização para trabalhar na atividade.
O impacto para o trânsito e segurança
Garantir a formação adequada desses profissionais é uma medida fundamental para melhorar a segurança no trânsito, pois trata-se de atividades que envolvem alto risco. A qualificação promove não apenas o conhecimento das leis e técnicas de pilotagem, mas também sensibiliza para melhores práticas, reduzindo acidentes envolvendo motociclistas.
Fonte: SECOM
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