Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Otacílio Costa na última segunda-feira, 8, um Projeto de Lei que institui o novo Plano Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PMPBEA), que moderniza a política pública voltada aos animais no município. A proposta revoga integralmente a lei anterior e amplia significativamente as ações de proteção, controle populacional, fiscalização e conscientização da população.
Entre as principais novidades está a criação da Coordenação de Bem-Estar Animal (COBEA), vinculada à Secretaria de Agricultura, substituindo a antiga diretoria. O novo órgão contará com coordenador, médico veterinário e fiscal, além de apoio jurídico da Procuradoria do Município. A COBEA será responsável pela execução direta das ações de proteção animal.
“Um projeto construído por várias mãos e participação efetiva da comunidade, legislativo e executivo. Tivemos audiência pública com participação positiva da comunidade e diversos ativistas. Então foi um trabalho muito forte. Agora começam as ações práticas. Um delas é realizar castrações durante os 12 meses no ano”, anota o presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Oliveira.
Castração, vacinação e microchipagem gratuitas
O projeto estabelece a esterilização (castração) gratuita e universal de cães e gatos, com prioridade para animais abandonados e de famílias em situação de vulnerabilidade. A lei também torna obrigatória a microchipagem dos animais castrados, garantindo identificação, rastreabilidade e responsabilização dos tutores.
Além disso, o município deverá realizar ao menos duas campanhas anuais de vacinação antirrábica, também de forma gratuita e universal.
Fundo Municipal e Conselho de Bem-Estar Animal
Outro ponto importante é a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA), que será abastecido com recursos de multas, doações, eventos beneficentes e contribuições voluntárias. Os recursos serão usados no custeio de castrações, atendimentos clínicos, lares temporários, ações educativas e resgates.
O projeto também cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (CMBEA), com representantes das secretarias municipais, protetores independentes e da sociedade civil organizada. O conselho terá caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, acompanhando todas as ações da política pública.
Multas para abandono e maus-tratos
A proposta endurece as punições contra quem abandonar ou maltratar animais. A multa mínima será de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM) por animal, com aplicação em dobro em caso de reincidência. O texto também prevê inscrição em dívida ativa para quem não pagar.
Outro avanço importante é a tipificação da omissão de cautela, quando o tutor permite que o animal circule solto em vias públicas, colocando terceiros em risco. Nesse caso, haverá multa e medidas educativas.
IPTU com desconto para protetores e cuidadores
O projeto cria um sistema de desconto ou isenção de IPTU para cuidadores e protetores de animais. Quem mantiver mais de 10 animais resgatados poderá ter até 100% de desconto no imposto, desde que esteja cadastrado e cumpra critérios técnicos definidos pela COBEA.
Lares temporários remunerados
Os lares temporários passam a ser oficialmente reconhecidos e remunerados:
• R$ 250 por cão acolhido
• R$ 50 por gato acolhido
O tempo máximo de permanência será de 90 dias, prorrogável mediante laudo veterinário. O pagamento será feito com recursos do Fundo Municipal.
Reconhecimento do cão comunitário
O projeto também reconhece oficialmente a figura do cão comunitário, aquele que vive em determinado ponto da cidade com cuidado compartilhado pela comunidade. Esses animais, após castração, vacinação e socialização, deverão retornar ao local de origem com identificação e monitoramento.
Combate ao acúmulo de animais
Outra inovação é o enfrentamento aos casos de acúmulo de animais, com atuação integrada das áreas de saúde, assistência social e meio ambiente. O objetivo é unir medidas técnicas, educativas e apoio psicossocial, evitando tanto o sofrimento animal quanto o agravamento das vulnerabilidades humanas.
Educação e denúncias
O plano prevê ainda o programa “COBEA nas Escolas”, para trabalhar a conscientização desde cedo, além da criação de um Canal Municipal de Denúncias de Maus-Tratos, com atendimento por telefone e meio eletrônico.
Regulamentação
Agora o projeto deverá ser regulamentado pelo Executivo em até 180 dias, passando então a valer oficialmente no município.
