O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.709, que estabelece um novo marco regulatório para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil, por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A medida consolida e harmoniza normas antes dispersas, promovendo maior segurança jurídica e eficiência no setor.
O que muda com o novo regulamento?
Elaborado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), o decreto revoga dez normas anteriores, simplificando os processos fiscais e fortalecendo o autocontrole, base central da Lei nº 14.515/2022. Isso significa que os próprios produtores e empresas terão um papel maior em garantir a qualidade e conformidade dos produtos, desde a produção até a comercialização.
Principais avanços e inovações
- Rastreabilidade e análise de risco: Agora os produtos poderão ser monitorados com mais precisão, facilitando o controle e o recolhimento em casos necessários, priorizando sempre a segurança do consumidor.
- Programa de Incentivo à Conformidade: Voltado a ajudar empresas e produtores a adotarem boas práticas e regularizarem problemas preventivamente, evitando multas e sanções.
- Fortalecimento do Sisbi-POV: O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal será ampliado, incentivando que estados e municípios participem voluntariamente, aumentando a cobertura da fiscalização.
- Normas de rotulagem e marcação: As etiquetas dos produtos ficarão mais claras e transparentes, fornecendo ao consumidor informações precisas sobre a origem, ingredientes e condições do produto.
Qual o impacto para produtores, consumidores e mercado?
Para os produtores, o novo regulamento aumenta a responsabilidade, mas também promove maior facilidade no cumprimento das normas, com medidas preventivas que evitam problemas futuros. Já os consumidores ganham com produtos de melhor qualidade e segurança alimentar comprovada. No mercado, a medida ajuda na competitividade internacional do agronegócio brasileiro, alinhando o país às diretrizes do Codex Alimentarius, referência global para alimentos.
O que esperar nos próximos passos?
O Mapa pretende acompanhar a implementação do decreto com ações de orientação e fiscalização direcionada por critérios de risco, o que significa mais efetividade e menos burocracia. Além disso, a consolidação desse marco regulatório é um passo importante para alinhavar o setor vegeta,l brasileiro ao padrão internacional, garantindo maior confiabilidade nas exportações e no mercado interno.
O novo regulamento do Mapa é um avanço significativo para a fiscalização de produtos vegetais no Brasil, modernizando processos e fortalecendo o autocontrole como instrumento principal para garantir qualidade e segurança alimentar. Este ambiente regulatório mais claro e eficiente beneficia toda a cadeia produtiva e protege o consumidor, mantendo o Brasil na vanguarda do agronegócio global.
Fonte: GOV
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