O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou nesta segunda-feira (17) a rejeição dos primeiros recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. Essa decisão, tomada por unanimidade pela Primeira Turma, reafirma o encerramento do julgamento ocorrido na sexta-feira (14), no qual foram negados os embargos de declaração — um tipo de recurso utilizado para esclarecer possíveis contradições ou omissões na sentença condenatória.
A publicação da ata consolida a proximidade de Bolsonaro com uma ordem formal para início do cumprimento da pena. O próximo passo é a divulgação do acórdão, documento detalhado que explicita a rejeição dos recursos com base nos votos dos quatro ministros envolvidos: o relator Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos foram breves, a previsão é que o acórdão seja publicado até terça-feira (18), iniciando na quarta-feira (19) o prazo para apresentação de novos recursos.
Possíveis estratégias da defesa
A partir da publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro tem basicamente dois caminhos para tentar postergar a prisão:
- Novos embargos de declaração: podem ser apresentados em até cinco dias após a publicação do acórdão. Porém, há a possibilidade de que o relator, Alexandre de Moraes, considere esse recurso “meramente protelatório”, sem fundamento jurídico real, usado apenas para atrasar o cumprimento da pena.
- Embargos infringentes: recurso que depende da existência de divergência na decisão colegiada para ser admitido. O Supremo exige, desde o julgamento do ex-governador Paulo Maluf em 2017, pelo menos dois votos divergentes para aceitar este recurso. No caso de Bolsonaro, houve apenas um voto divergente, do ministro Luiz Fux, que já deixou a Primeira Turma e não participa dos julgamentos atuais.
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Caso os embargos infringentes sejam recusados, a defesa pode ainda tentar um agravo, recurso que solicita revisão da rejeição dos embargos pela relatoria. Entretanto, o ministro Alexandre de Moraes já decidiu anteriormente que este tipo de recurso não tem efeito suspensivo, ou seja, não impede o início da pena.
Contexto da decisão e viabilidade dos recursos
A expectativa jurídica é de que os recursos da defesa apresentem pouca chance de sucesso para impedir a prisão. Luiz Fux, o único ministro que votou pela absolvição de Bolsonaro, não atua mais na Primeira Turma do STF, reduzindo as possibilidades de votos favoráveis em novos recursos.
Local de cumprimento da pena
Ainda não há definição sobre onde Bolsonaro cumprirá a pena. Uma das opções em análise pelo STF é uma ala especial dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares e isolada do restante dos presos.
Pela jurisprudência do STF, como ex-presidente, Bolsonaro tem direito a uma acomodação especial, mesmo que dentro de um presídio de segurança máxima. Alternativas incluem instalação em edifícios da Polícia Federal ou unidades militares.
Pedido de prisão domiciliar
A defesa já prepara um pedido para que Bolsonaro cumpra a pena em prisão domiciliar, alegando razões de saúde. O ex-presidente sofre de diversos problemas, como distúrbios de pele e complicações decorrentes da facada recebida durante a campanha presidencial de 2018.
A legislação prevê prisão domiciliar por motivos humanitários, como no caso recente do ex-presidente Fernando Collor, que obteve esse benefício devido a doenças crônicas como Parkinson e transtornos de humor após sua prisão inicial em penitenciária.
Situação atual de Bolsonaro
Bolsonaro está em prisão domiciliar há mais de cem dias, com uso de tornozeleira eletrônica, em decorrência de outra investigação relacionada a uma suposta tentativa de obstrução de justiça na ação penal do golpe.
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