A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante nesta quarta-feira (17 de dezembro de 2025): aprovou, por 17 votos a favor e 7 contrários, o PL da dosimetria. Esse projeto altera o cálculo de penas em casos de múltiplos crimes, como tentativa de golpe de Estado, e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Mas o que isso muda de verdade para o ex-presidente Jair Bolsonaro e para o sistema penal brasileiro? Vamos destrinchar os fatos, passo a passo, para você entender sem complicações.
O que é dosimetria de penas e por que ela gera tanta polêmica?
Imagine que alguém comete vários crimes ao mesmo tempo, como dano ao patrimônio e tentativa de golpe. No Brasil, o juiz soma as penas de cada delito para chegar ao total — é isso que chamamos de dosimetria. O PL aprovado mexe nessa soma, podendo reduzir o tempo final de prisão em casos de “concurso de crimes”.
Atualmente, o Código Penal permite que as penas sejam cumulativas, o que resulta em condenações longas. O projeto, originário da Câmara dos Deputados, propõe um modelo mais “proporcional”, limitando o agravamento para evitar punições excessivas. Na prática, isso responde a uma dúvida comum: por que penas por atos conectados acabam tão altas? O texto altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, afetando também a progressão de regime prisional.
Mas não é uma mudança ampla: o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) incorporou emendas para restringir o alcance, evitando abusos.
Como o PL pode afetar a pena de Jair Bolsonaro?
Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento nos atos golpistas, está preso na Polícia Federal. Aplicando o novo cálculo, sua pena poderia cair para cerca de 20 anos — uma redução significativa, mas ainda longa.
Essa possibilidade reacendeu disputas políticas em Brasília. Parlamentares se dividiram na CCJ: de um lado, defensores veem justiça na proporcionalidade; do outro, críticos temiam que o texto original beneficiasse corruptos ou criminosos comuns. Você acha que penas muito longas desestimulam a ressocialização, ou elas são essenciais para punir graves ataques à democracia? O debate reflete essa tensão.
O projeto agora segue para as próximas comissões no Senado, sem data definida para votação em plenário.
Emendas limitam o PL aos atos de 8 de janeiro e fecham brechas
O grande entrave era o medo de que a nova dosimetria valesse para qualquer crime. O relatório de Amin resolveu isso com uma emenda chave: a regra vale apenas para fatos relacionados ao 8 de janeiro de 2023, dia dos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Além disso, acolheu sugestão do senador Sérgio Moro (União-PR), explicitando que o PL não se aplica a crimes como corrupção, ambientais, exploração sexual ou violência grave. “Isso corrige a redação e evita brechas jurídicas indesejadas”, afirmou Amin, conforme noticiado em fontes como ND Mais.
Na prática, isso significa: o benefício é cirúrgico, focado nos golpistas, sem abrir portas para outros condenados. É uma mudança que equilibra punição e proporcionalidade, mas depende de aprovação final no Congresso.
O que vem pela frente e implicações para o Judiciário?
Com a aprovação na CCJ, o PL ganha fôlego, mas enfrenta resistência no Senado. Senadores já criticavam o texto amplo da Câmara; agora, com limitações, ele destravou. Se sancionado, impacta diretamente a Lei de Execução Penal, alterando progressões de regime — por exemplo, facilitando saidinhas para quem cumpre parte da pena.
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