Resumo
O Projeto de Lei 10/2026, aprovado pela CCJ da Alesc, altera o Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina. A proposta amplia sanções financeiras, permite a perda definitiva da guarda e estabelece a responsabilidade civil de tutores legais por atos infracionais contra a fauna.
Medidas aprovadas pela CCJ em Curitibanos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 10/2026, que endurece o combate à crueldade contra animais em Santa Catarina. A reunião ocorreu no município de Curitibanos, como parte do Programa Alesc Itinerante. De autoria do deputado Mário Motta (PSD), a proposta visa alterar a Lei 12.854/2003, o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Punições financeiras e agravantes
Segundo o portal ClicRDC, o projeto estabelece um rigoroso aumento nas penalidades financeiras. Em situações onde houver lesão grave ao animal, o valor da multa será dobrado. Já nos casos que resultarem em morte, a penalidade será triplicada. O texto define que a comprovação de crueldade extrema será fator determinante para a elevação do cálculo da sanção administrativa.
- Multa dobrada para lesões graves;
- Multa triplicada em caso de morte do animal;
- Apreensão imediata do animal envolvido;
- Proibição de manter a guarda ou posse de qualquer animal futuramente.
Responsabilidade de pais e tutores legais
Um dos pilares da nova legislação é a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando atos de crueldade forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes. Nesses cenários, as penalidades administrativas serão aplicadas aos responsáveis seguindo princípios de responsabilidade civil.
O relator da matéria, deputado Rodrigo Minotto (PDT), incluiu uma emenda substitutiva global ao texto. O dispositivo assegura que a punição aos responsáveis de menores ocorrerá mediante comprovação de participação na infração ou falha no dever de guarda e educação, garantindo-se sempre o direito à ampla defesa.
Tramitação na Assembleia Legislativa
Com o aval da CCJ, o projeto agora segue para análise em outras três instâncias da casa: as comissões de Finanças e Tributação; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. A proposta defende que o Estado possui competência legal para legislar sobre proteção ambiental e fauna, conforme sustentado pelo parecer jurídico aprovado pelos deputados.
