Fonte : CNM e Rede Catarinense de Notícias
Em seu 20º ano de vigência, a Lei Maria da Penha é apontada como um avanço civilizatório, legal e institucional na proteção das mulheres no Brasil. A Confederação Nacional de Municípios reconhece a importância da norma, mas alerta que ainda é necessário fortalecer mecanismos capazes de garantir proteção efetiva às brasileiras.
Os dados mais recentes mostram que a violência contra a mulher continua em patamar alarmante. Em 2025, foram registrados 1.571 feminicídios, alta de 4% em relação ao ano anterior, além de 286.270 casos de violência doméstica, crescimento de 2,6% sobre 2024, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Entre os avanços promovidos pela lei estão instrumentos de planejamento, como o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, as medidas protetivas de urgência e o estímulo ao fortalecimento da rede de apoio e proteção. A proibição da aplicação de penas pecuniárias também é citada entre os mecanismos que ajudam a responsabilizar agressores.
Apesar disso, persistem desafios institucionais na implementação de políticas públicas. Segundo o Ministério das Mulheres, pouco mais de 1.045 municípios contam com Secretarias de Políticas para as Mulheres, o que limita a criação de estruturas locais capazes de articular prevenção, acolhimento e resposta rápida aos casos de violência.
O descumprimento das medidas protetivas de urgência é um dos principais gargalos da política de enfrentamento à violência doméstica. Para cada feminicídio consumado no país, há 84 registros de descumprimento de MPU. O levantamento do FBSP aponta ainda 362 descumprimentos por dia, o equivalente a 15 por hora, além de 70 vítimas de feminicídio que tinham medida protetiva ativa no momento do crime.
A CNM orienta que os gestores adotem estratégias compatíveis com a estrutura de cada território para reforçar a proteção de meninas e mulheres. Em municípios com guarda municipal, a criação de Patrulhas Maria da Penha é apontada como alternativa para fiscalizar o cumprimento das medidas. Onde não há guarda, a recomendação é ampliar políticas intersetoriais e fortalecer redes integradas de acolhimento, com atuação conjunta de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica.
Na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a presidente do Movimento Mulheres Municipalistas, Tania Ziulkoski, reforçou a urgência do tema. Ela afirmou que não existe democracia enquanto mulheres tiverem medo de ocupar espaços e que não há justiça social enquanto mulheres forem mortas dentro de suas próprias casas.
A mensagem da CNM é de que o combate à violência contra a mulher depende de ação coordenada entre União, estados e municípios. Sem rede estruturada, fiscalização efetiva e prevenção contínua, a proteção prevista em lei perde força diante da realidade enfrentada diariamente por milhões de brasileiras.
