Município se manifestou após divulgação de decisão judicial relacionada à legislação municipal e informou que propostas de adequação foram enviadas ao Legislativo no dia 14 de setembro
A Prefeitura de Palmeira divulgou nota oficial nesta quinta-feira (17) após a divulgação, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), de uma decisão judicial relacionada às funções gratificadas previstas na legislação municipal.
Segundo a Administração Municipal, até o momento da publicação da nota, a Prefeitura ainda não havia sido formalmente intimada da decisão.
O Município informou que a questão já vinha sendo analisada pela Procuradoria-Geral do Município no âmbito de procedimento existente junto ao Ministério Público. De acordo com a Prefeitura, providências para adequação da legislação já haviam sido adotadas antes mesmo da divulgação da decisão judicial.
As propostas de alteração foram encaminhadas à Câmara de Vereadores de Palmeira no dia 14 de setembro e aguardam apreciação do Poder Legislativo.
Conforme a Prefeitura, as mudanças propostas buscam atualizar a regulamentação municipal de acordo com a evolução dos entendimentos jurídicos e dos parâmetros aplicáveis à Administração Pública.
Na nota, o Município também ressalta que a iniciativa de revisar a legislação não representa, por si só, reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas que estavam em vigor, destacando que essa análise cabe às instâncias competentes.
A Prefeitura informou ainda que acompanhará o andamento do processo e que, após ser formalmente intimada e ter acesso integral aos autos, pretende requerer a extinção da ação, considerando as adequações já realizadas e as propostas encaminhadas ao Legislativo.
O Município acrescentou que poderá adotar outras medidas jurídicas que considerar necessárias no decorrer do processo.
