Resumo
O governo de Santa Catarina sancionou uma lei que autoriza a entrega gratuita de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência. A medida estabelece critérios de renda, necessidade de medida protetiva e regras rígidas para o uso do equipamento.
Destaques da nova legislação
- Público-alvo: Mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio com medida protetiva.
- Critério de renda: A gratuidade é garantida para quem recebe até dois salários mínimos individuais.
- Uso restrito: O equipamento só pode ser utilizado em legítima defesa contra o agressor citado no processo.
- Treinamento: As beneficiárias devem passar por orientação obrigatória e assinar termo de responsabilidade.
Regras para distribuição em Santa Catarina
Conforme apuração original do portal G1 SC, a lei que permite a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres em Santa Catarina foi sancionada nesta quarta-feira (15). O texto, publicado no Diário Oficial do Estado, define que o item é um instrumento de defesa pessoal com regras específicas de acesso.
Para receber o spray de extratos vegetais, a mulher deve comprovar ser vítima de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. Os requisitos obrigatórios incluem a apresentação de um boletim de ocorrência e a comprovação de uma medida protetiva concedida pela Justiça.
Critérios de renda e responsabilidade dos órgãos
O fornecimento sem custos será destinado a mulheres que possuem renda individual de até dois salários mínimos. A gestão da entrega e o controle dos equipamentos serão realizados pelos órgãos de segurança pública, com foco prioritário nas unidades que atendem mulheres.
A legislação determina que o uso do spray é exclusivo para situações de legítima defesa. A utilização só é permitida contra o agressor que consta no registro policial ou na medida protetiva, sendo proibido o uso contra terceiros ou em qualquer outra circunstância não prevista.
Capacitação e orientações obrigatórias
As mulheres que receberem o equipamento deverão passar por uma orientação obrigatória sobre o manuseio correto e os limites legais do uso. Além disso, será necessário assinar um termo de responsabilidade que detalha as punições em caso de uso indevido do spray.
O governo estadual também está autorizado a realizar ações educativas, como palestras, oficinas e cursos. Essas atividades devem focar em defesa pessoal, prevenção de riscos e no uso responsável de instrumentos não letais.
Andamento de projeto semelhante no âmbito federal
No cenário nacional, a Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de março, um projeto de lei que permite a posse, compra e venda de sprays de extratos vegetais para mulheres acima de 16 anos. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), ainda passará por análise no Senado Federal.
